Prezados clientes, amigos e parceiros,
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta última quarta-feira (17/06/2020), o projeto que prorroga a validade da Lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021.
A Lei de Regularização Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.
O vencimento do prazo está próximo, em 30 de junho, e como a crise de saúde permanece, a Câmara avaliou ser necessário um prazo maior para a regularização dos imóveis.