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CÂMARA DE SP APROVA PRORROGAÇÃO DA LEI DE ANISTIA ATÉ 2021

18/06/2020

Prezados clientes, amigos e parceiros,

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta última quarta-feira (17/06/2020), o projeto que prorroga a validade da Lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021.  

A Lei de Regularização Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias. 

O vencimento do prazo está próximo, em 30 de junho, e como a crise de saúde permanece, a Câmara avaliou ser necessário um prazo maior para a regularização dos imóveis.

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