Informes

INFORME AE:
Anistia - Taboão da Serra 2022

10/01/2022

A Prefeitura de Taboão da Serra, sancionou a Lei Complementar nº 375/2021, que cria o Programa de Regularização de Edificações e Desdobros (PRED Taboão), conhecida popularmente como "Lei de Anistia".
A lei viabiliza a regularização de imóveis construídos até 03 de dezembro de 2021 que não atendem integralmente ao Código de Obras e ao Plano Diretor, mas que estão em condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidades, estabilidade e habitabilidade e em acordo com o programa.
Poderão ser regularizadas as edificações mesmo que possuam débitos com o município (exceto dívida de ISSQN), desde que estejam com o pagamento em dia.
Os imóveis destinados aos usos comercial, serviços, industriais, institucionais, e residências verticais devem ser acessíveis à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.   
O prazo da lei encerra-se no final de Maio de 2022, mas com possibilidade de prorrogação em mais 180 dias.
Mobirise

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