Prezados clientes, amigos e parceiros,
Criado pela Lei Municipal Nº 16.109/2021, normatizado por meio do Decreto sob Nº 21.676/2021, o REFIS CAMPINAS 2021 possibilita o pagamento com desconto em multas e em juros de débitos tributários ou não tributários previstos na respectiva lei.
Estes descontos se aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.
PRAZO PARA ADESÃO
Até o dia 22 de novembro de 2021.
BENEFÍCIOS
Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS Campinas 2021 abrangem:
-
descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação principal, seja de natureza tributária ou não tributária;
- reduções de créditos não tributários e de créditos tributários oriundos de obrigação acessória;
- parcelamento.
Os benefícios deste Programa não se aplicam aos casos de:
-
compensação;
- aproveitamento de crédito;
- remissão;
- consignação em pagamento;
- dação em pagamento;
- créditos já extintos, sem os benefícios da Lei Municipal Nº 16.109/2021.
