Informes

INFORME AE:
Programa REFIS 2021 - Campinas-SP

25/10/2021

Prezados clientes, amigos e parceiros,
 
Criado pela Lei Municipal Nº 16.109/2021, normatizado por meio do Decreto sob Nº 21.676/2021, o REFIS CAMPINAS 2021 possibilita o pagamento com desconto em multas e em juros de débitos tributários ou não tributários previstos na respectiva lei. 
Estes descontos se aplicam apenas aos juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.
PRAZO PARA ADESÃO
Até o dia 22 de novembro de 2021. 
  BENEFÍCIOS 
Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS Campinas 2021 abrangem: 
- descontos nos juros e nas multas por descumprimento de obrigação principal, seja de natureza tributária ou não tributária; 
reduções de créditos não tributários e de créditos tributários oriundos de obrigação acessória; 
parcelamento. 

Os benefícios deste Programa não se aplicam aos casos de:
- compensação; 
- aproveitamento de crédito; 
- remissão; 
- consignação em pagamento; 
- dação em pagamento; 
- créditos já extintos, sem os benefícios da Lei Municipal Nº 16.109/2021.
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