Informes

INFORME AE:
NOVA PRORROGAÇÃO DA
ANISTIA EM SÃO PAULO/SP

29/09/2021

Prezados clientes, amigos e parceiros,
 
A Prefeitura de São Paulo, através do Decreto nº 60.566, publicado em 22/09/2021, prorroga o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 1º de outubro de 2021, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, acompanhados dos documentos exigidos e recolhimentos devidos, conforme previsto na Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019.

A Anistia de São Paulo/SP encerra no final de Março de 2022.
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