Informes

INFORME AE:
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ("LEI DE ANISTIA 2021") JÁ ESTÁ VALENDO EM
ITAQUAQUECETUBA

27/08/2021

Prezados clientes, amigos e parceiros,
 
A Prefeitura de Itaquaquecetuba deu início ao processo de regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município. A partir de agora, todos os munícipes que apresentarem algum tipo de irregularidade em seus imóveis construídos, sejam eles particulares, comerciais, industriais ou de serviços, poderão se regularizar e se adequar às normas da legislação.
O objetivo do município é conceder à população a garantia sobre seu imóvel, seja ele residencial ou comercial, permitindo a aquisição do habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. E para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, permite o alvará de funcionamento. A Lei que dispõe sobre a regularização edilícia no município de Itaquaquecetuba é a Lei Complementar nº 327/2021, proposta pelo Executivo e já aprovada pela Câmara Municipal.
Como a maior parte das construções na cidade, essa foi executada respeitando a legislação vigente. A regularização para quem excedeu e construiu fora da lei estará condicionada ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção, bem como a mesma está posicionada, sendo que o valor poderá ser parcelado.
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