Prezados clientes, amigos e parceiros,
A Prefeitura de Guarulhos sancionou a Lei nº 7.926/2021, que versa sobre a regularização de edificações construídas irregularmente. Além daquelas que estiverem totalmente concluídas e que poderão avançar sobre o passeio em até 0,50 m em beiral, as edificações que se encontram apenas com as paredes erguidas e cobertura, na data da publicação da lei, poderão beneficiar-se da oportunidade de regularização se apresentarem proposta e cronograma para a conclusão da obra no prazo de um ano.
Para processos protocolados em até 90 dias da data de publicação da lei, será concedido desconto de 30% nos valores do recolhimento. Para os processos protocolados de 91 a 180 dias, o desconto será de 10%. Mesmo com o abatimento será possível solicitar o parcelamento.
Principais pontos:
Não serão passíveis de regularização obras que estejam edificadas em áreas públicas, em desacordo com a legislação ambiental, em faixas non aedificandi de cursos d’água, linhas de transmissão e ao longo de rodovias, que não atendam à Lei de Zoneamento quanto aos usos, a menos que comprovem que estavam implantadas anteriormente à lei 7.888/2021 ou que não atendam às restrições impostas pelo loteamento.
Para obras inacabadas será solicitado o memorial descritivo dos serviços faltantes, cronograma físico e responsável técnico pela execução das obras restantes. A aprovação final se dará após a conclusão da obra. Já para edificações residenciais com área construída total de até 150 m², o procedimento será declaratório, ou seja, haverá a conferência dos documentos, que deverão ser apresentados em sua totalidade, mas não haverá análise de projeto. Para esses casos, não será cobrada Taxa de Regularização, apenas o ISSQN e o proprietário, juntamente com o profissional responsável, será responsável pelas informações prestadas.
A lei tem validade até o 03/01/2022, com possibilidade ou não de prorrogação.
