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INFORME AE: Projeto de lei que revisa uso e ocupação do solo é aprovado em Praia Grande, SP.

29/01/2021

Prezados clientes, amigos e parceiros,

  Um projeto de lei complementar que revisa a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo foi aprovado na Câmara dos Vereadores de Praia Grande, no litoral de São Paulo, em duas sessões extraordinárias que aconteceram nesta terça-feira (22). Entre as principais alterações, está a redistribuição de uso e atividades e criação de novas zonas e corredores comerciais no município. 

O projeto de lei complementar aprovado altera de 22 para 44 categorias de uso do solo. O município foi dividido em 25 zonas, que tiveram ajustadas suas finalidades e as novas categorias permitidas de utilização do solo em cada região, levando em consideração risco ambiental, grau de incômodo gerado, periculosidade, potencial fluxo de veículos e atividades e estabelecimentos expressamente incluídos na categoria.  

O objetivo da Prefeitura é possibilitar novos usos comerciais e de serviços nos bairros, para movimentar a renda do pequeno prestador de serviço, ao mesmo tempo que mantém os grandes empreendimentos nas vias de maior circulação e trânsito, reorganizando, assim, a implantação da atividade econômica na cidade.

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